| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5419 / 2009 |
| Date | 2009-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A CASA DA ACOLHICA AMOR E ALEGRIA. |
| native_id | 4961 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.419 – DE 18 DE MARÇO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Casa da Acolhida Amor e Alegria, CNPJ nº 04.777.528/0001-22, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 4.151 de 05/03/2003, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, mensais no valor de R$ 2.800,00(dois mil e oitocentos reais), a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção, necessárias ao funcionamento da instituição. Art. 2º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos consignados no orçamento vigente sob o n° 0205.082433342.014 - 3.3.50.43 - Ficha 80. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .