| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5421 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ACADEMIA ARAXAENSE DE LETRAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.421 – DE 25 DE MARÇO DE 2009 Autoriza a celebração de Convênio com a Academia Araxaense de Letras. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Município de Araxá autorizado a celebrar Convênio com a Academia Araxaense de Letras, entidade possuidora do CNPJ 23.367.238/0001-55, sediada à Rua Presidente Olegário Maciel, nº 187, Bairro Centro, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 2.168 de 09 de maio de 1.988, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a serem liberados em 06 (seis) parcelas mensais e iguais de R$ 800,00 (oitocentos reais). Parágrafo único. Constitui-se objeto de convênio ora autorizado, a concessão de uma subvenção, de forma a permitir a mútua colaboração entre o Município e a Academia Araxaense de Letras, a fim de que se possa otimizar as atividades desenvolvidas pela entidade. Art. 2°. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o valor da subvenção a ser concedida, a dotação n.º 02.10.12.244.0500.2.085-3.3.90.39 – ficha 398. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .