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← Araxá (MG)

norma nº 5422/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5422 / 2009
Date 2009-03-25
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.422 – DE 25 DE MARÇO DE 2009
Autoriza a celebração de convênio com as Obras Assistenciais Casa
do Caminho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com as Obras
Assistenciais Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.331-0001/24, com sede à
Rua Rio Grande do Sul, 619, Bairro São Geraldo, entidade declarada de utilidade pública
pela lei municipal nº 2.103, de 25 de junho de 1.987, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos
e setenta e cinco mil reais), a serem liberadas em 05(cinco) parcelas mensais e iguais de
R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. Constitui-se objeto de convênio, ora autorizado, estabelecer-se
mútua cooperação entre as partes, e fim de que a entidade possa custear as suas
despesas de manutenção.
Art. 2°. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o
valor da subvenção a ser concedida, a dotação nº 02.06.08.244.0331.2.017.3.3.90.48 –
ficha 88.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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