| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5422 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM AS OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO. |
| native_id | 4964 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.422 – DE 25 DE MARÇO DE 2009 Autoriza a celebração de convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1°. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com as Obras Assistenciais Casa do Caminho, inscrita no CNPJ sob o nº 20.060.331-0001/24, com sede à Rua Rio Grande do Sul, 619, Bairro São Geraldo, entidade declarada de utilidade pública pela lei municipal nº 2.103, de 25 de junho de 1.987, no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), a serem liberadas em 05(cinco) parcelas mensais e iguais de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). Parágrafo único. Constitui-se objeto de convênio, ora autorizado, estabelecer-se mútua cooperação entre as partes, e fim de que a entidade possa custear as suas despesas de manutenção. Art. 2°. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o valor da subvenção a ser concedida, a dotação nº 02.06.08.244.0331.2.017.3.3.90.48 – ficha 88. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .