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norma nº 5423/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5423 / 2009
Date 2009-03-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA LAR EBENEZER.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.423 – DE 25 DE MARÇO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Associação
Evangélica Lar Ebenezer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação
Evangélica Lar Ebenezer, entidade declarada de utilidade pública municipal pela Lei nº
4.674, de 24 de maio de 2.005, possuidora do CNPJ n.º 07.331.995/0001-64, com sede à
Rua Santa Juliana, 400, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor de R$
6.000,00 (seis mil reais) a serem liberados em 06 (seis) parcelas mensais de R$ 1.000,00
(um mil reais), sendo a primeira, no ato da assinatura do convênio e, ainda, ceder-lhe, com
ônus para o órgão de origem, dois profissionais da área de saúde, um fisioterapeuta e um
enfermeiro, para prestarem serviços junto à referida Associação.
Parágrafo único. Constitui-se objeto do convênio, ora autorizado, estabelecer-se a
mútua cooperação entre as partes, de forma a oportunizar a entidade otimizar o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias, notadamente abrigo a pessoas da
terceira idade.
Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela
Secretaria Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como
se estivessem em exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de
Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão
computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à
Constituição da República, de nº 29.
Art. 4º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei serão utilizados
recursos consignados ao orçamento vigente, na dotação n.º 02.23.08.241.0343.2.167 –
3.3.50.43 – ficha 858.
Art. 5º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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