| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5424 / 2009 |
| Date | 2009-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 5.424 – DE 25 DE MARÇO DE 2009 Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº 3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição, e, ainda, ceder-lhe, com ônus para o órgão de origem, três profissionais da área de saúde, dois fisioterapeuta e um dentista, para prestarem serviços junto à referida Associação Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como se estivessem em exercício no órgão de origem. Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos. Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à Constituição da República, de nº 29. Art. 4º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei. Art. 5º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o valor da subvenção a ser concedida, a dotação nº 02.06.08.244.0331.2.017.3.3.90.48 – ficha 88. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .