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norma nº 5424/2009

Tipo Lei
Número / Ano 5424 / 2009
Date 2009-03-25
EmentaAUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ARAXÁ – FADA
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matéria 3074 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.424 – DE 25 DE MARÇO DE 2009
Autoriza a assinatura de Convênio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, através do Fundo Municipal de Saúde,
autorizado a firmar Convênio com a Associação de Assistência a Pessoa com Deficiência de
Araxá – FADA, CNPJ nº 20.056.073/0001-02, reconhecida de Utilidade Pública pela Lei nº
3.173 de 06/11/1966, no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas mensais no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a fim de que esta possa pagar pessoal qualificado e
custear demais despesas de manutenção necessárias à operacionalização da instituição, e,
ainda, ceder-lhe, com ônus para o órgão de origem, três profissionais da área de saúde,
dois fisioterapeuta e um dentista, para prestarem serviços junto à referida Associação
Art. 2º. Os profissionais cedidos realizarão jornada de trabalho estabelecida pela
Secretaria Municipal de Saúde, e receberão todas as vantagens de natureza pessoal, como
se estivessem em exercício no órgão de origem.
Parágrafo único. Mensalmente a Associação enviará à Secretaria Municipal de
Saúde informativo da produtividade, e da assiduidade dos profissionais cedidos.
Art. 3º. As despesas com salário e encargos dos profissionais cedidos não serão
computadas, como despesas da setorial saúde, para efeitos do disposto na Emenda à
Constituição da República, de nº 29.
Art. 4º. O referido Convênio passará a ser parte integrante desta Lei.
Art. 5º. Para acorrer às despesas previstas na presente lei, fica autorizado, o Poder
Executivo, a abrir crédito especial no orçamento vigente, anulando parcialmente, até o
valor da subvenção a ser concedida, a dotação nº 02.06.08.244.0331.2.017.3.3.90.48 –
ficha 88.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
DR. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal de Araxá
JOSÉ CLEMENTINO DOS SANTOS
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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