| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1070 / 1968 |
| Date | 1968-10-21 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO. |
| native_id | 4967 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1070 Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a contrair empréstimo, a médio prazo, com o Banco de Investimentos do Brasil, até a importância de NCr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros novos), e de acordo com as condições e normas de praxe do referido estabelecimento de crédito. Art. 2º – Como garantia do emprestimo, poderá a Prefeitura vincular ao credor, mediante procurão, a sua cota-parte no Imposto Único s/ Minerais de País. Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais destiandos a ocorrer às despesa com a execuçao desta Lei. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 21 de outubro de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .