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norma nº 1068/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1068 / 1968
Date 1968-07-29
EmentaCRIA O DEPARTAMENTO ARAXAENSE DE TELEVISÃO – DEARTE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1068
Cria o Departamento Araxaense de Televisão – DEARTE – e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO
Art. 1º – Fica criado nesta Prefeitura o Departamento Araxaense de Televisão –
Dearte.
Art. 2º – O Departamento será dirigido por uma Diretoria – constituída de 3
membros, um Diretor, um Secretário e um Tesoureiro.
§ 1º – O Diretor será de escolha e nomeação do Prefeito, com a aprovação da
Câmara Municipal, podendo recair, a sua escolha em pessoa estranha ao quadro do
funcionalismo municipal.
§ 2º – O Secretário e o Tesoureiro serão escolhidos pelo Diretor podendo recair a
sua escolha entre os servidores municipais.
§ 3º – Nos seus impedimentos, o Diretor será substituído uscessivamento pelo
Secretário e Tesoureiro.
§ 4º – O Cago de Diretor não será remunerado e pelos serviços prestados será
considerado de relevância para o município.
CAPÍTULO II
DO MANDATO DA DIRETORIA
Art. 3º – O mandato dos membros da Diretoria será de (1) um ano, a contar de
primeiro de janeiro a 31 de dezembro, facultado ao Prefeito a recondução do Diretor por
período subsequentes.
§ 1º – O primeiro mandato da Diretoria será de (1) um ano, a contar de primeiro de
janeiro a 31 de dezembro, facultado ao Prefeito a recondução do Diretor por período
subsequente.
§ 2º – A prestação de contas do Departamento será feita por seu Diretor ao Prefeito
que a submeterá a Câmara Municipal para a aprovação.
§ 3º – A prestação de contas referida no § anterior contará de relatório
circunstanciado e Balanço Financeiro do período anual e será entregue ao Prefito até o dia
15 de fevereiro do ano seguinte.
CAPÍTULO III
DA CONPETÊNCIA DA DIRETORIA
Art. 4º – É da competência da Diretoria do Departamento:
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º – Apresentar até 31 de agosto de cada ano plano e sistema de serviço, bem
como a determinação de obras para o exercício seguinte.
§ 2º – Contratar com as emissoras para a prestação dos serviços de retransmissão
de canais de televisão após prévia autorização da Câmara Municipal.
§ 4º – Efetuar compras de materiais que forem considerados necessários à
manutenção dos equipamentos e instalações elétricas, tendo em vista o precço e
qualidade dos mesmos e dentro das suas possibilidades orçamentárias.
§ 5º – Sugerir a criação ou alteração de taxas para cobrir as despesas com as
instalações de retransmissão, sua conservação e demais ônus decorrente do serviço.
§ 6º – Contratar e fixar a remuneração do técnico de instalação e manutenção.
§ 7º – Solicitar do Prefeito, em época que julgar oportuna, levantamento dos
aparelhos receptores de televisão não cadastrados.
§ 8º – Através do Tesoureiro efetuar a fiscalização, lançamento e arrecadação das
taxas que forem devidas.
§ 9º – Encaminhar à Chefia da Fazenda Municipal as certidões da dívida ativa, para
a necessária cobrança executiva.
§ 10 – Depositar diariamente em estabelecimento bancário o produto da
arrecadação e prestar contas à Tesouraria da Prefeitura, juntando-se às seguintes vias das
guias de receita e a prova do depósito.
§ 11 – A arrecadação será feita diretamente através do Departamento, podendo ser
utilizado para este fim um cobrador previamente credenciado.
§ 12 – Efetuar saques bancários para pagamento de despesas normais do
Departamento, os quais serão feitos mediante cheques assinados pelo Diretor e o
Tesoureiro da Prefeitura.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS
Art. 5º – Será cobrada a taca de NCr$ 2.00 (dois cruzeiros novos), menais, que se
destinam à conservação do equipamento eletrônico e dos serviços de retransmissão
mantidos pelo Departamento.
CAPÍTULO V
DAS ISENÇÕES
Art. 6º – Ficarão isentos de pagamento da taxa constante do art. 5º: a) os doadores
de terras para instalação de aparelhos retransmissores ou para acesso ao local da
instalação; b) os estabelecimentos de ensino inteiramente gratuiros; c) as instituições
filantrópicas, d) os tempolos de quaisquer credos religiosos; e) as organizações religiosas e
hospitalares.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS DE CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7º – As despesas correrão por conta da arrecadação da taxa referida no
capítulo IV e pelo total arrecadado através das contribuições oriundas de convênios a
serem firmados pela Prefeitura com municípios beneficiados pelo “LINK” de TV existente,
recebido em doação conforme Lei nº 1.030, de 18 de outubro de 1.967.
Parágrafo Único – As despesas permitidas serão aquelas necessárias ao
funcionamento administrativo do Departamento na consecução de seus objetivos, bem
como as despesas de manutenção dos serviços técnicos dos aparelhos de retransmissão,
incluindo-se, neste caso, transporte, telefonema, energia elétrica, e demais encargos com
pessoal e material, atendendo nos limites das dotações orçamentárias. 
Art. 8º – Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de NCr$ 25.000,00
(vinte e cinco mil cruzeiros novos), para atender às despesas de instalações inicial do
Departamento.
Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968.
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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