| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1068 / 1968 |
| Date | 1968-07-29 |
| Ementa | CRIA O DEPARTAMENTO ARAXAENSE DE TELEVISÃO – DEARTE – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4969 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1068 Cria o Departamento Araxaense de Televisão – DEARTE – e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA CRIAÇÃO E DIREÇÃO DO DEPARTAMENTO Art. 1º – Fica criado nesta Prefeitura o Departamento Araxaense de Televisão – Dearte. Art. 2º – O Departamento será dirigido por uma Diretoria – constituída de 3 membros, um Diretor, um Secretário e um Tesoureiro. § 1º – O Diretor será de escolha e nomeação do Prefeito, com a aprovação da Câmara Municipal, podendo recair, a sua escolha em pessoa estranha ao quadro do funcionalismo municipal. § 2º – O Secretário e o Tesoureiro serão escolhidos pelo Diretor podendo recair a sua escolha entre os servidores municipais. § 3º – Nos seus impedimentos, o Diretor será substituído uscessivamento pelo Secretário e Tesoureiro. § 4º – O Cago de Diretor não será remunerado e pelos serviços prestados será considerado de relevância para o município. CAPÍTULO II DO MANDATO DA DIRETORIA Art. 3º – O mandato dos membros da Diretoria será de (1) um ano, a contar de primeiro de janeiro a 31 de dezembro, facultado ao Prefeito a recondução do Diretor por período subsequentes. § 1º – O primeiro mandato da Diretoria será de (1) um ano, a contar de primeiro de janeiro a 31 de dezembro, facultado ao Prefeito a recondução do Diretor por período subsequente. § 2º – A prestação de contas do Departamento será feita por seu Diretor ao Prefeito que a submeterá a Câmara Municipal para a aprovação. § 3º – A prestação de contas referida no § anterior contará de relatório circunstanciado e Balanço Financeiro do período anual e será entregue ao Prefito até o dia 15 de fevereiro do ano seguinte. CAPÍTULO III DA CONPETÊNCIA DA DIRETORIA Art. 4º – É da competência da Diretoria do Departamento: Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º – Apresentar até 31 de agosto de cada ano plano e sistema de serviço, bem como a determinação de obras para o exercício seguinte. § 2º – Contratar com as emissoras para a prestação dos serviços de retransmissão de canais de televisão após prévia autorização da Câmara Municipal. § 4º – Efetuar compras de materiais que forem considerados necessários à manutenção dos equipamentos e instalações elétricas, tendo em vista o precço e qualidade dos mesmos e dentro das suas possibilidades orçamentárias. § 5º – Sugerir a criação ou alteração de taxas para cobrir as despesas com as instalações de retransmissão, sua conservação e demais ônus decorrente do serviço. § 6º – Contratar e fixar a remuneração do técnico de instalação e manutenção. § 7º – Solicitar do Prefeito, em época que julgar oportuna, levantamento dos aparelhos receptores de televisão não cadastrados. § 8º – Através do Tesoureiro efetuar a fiscalização, lançamento e arrecadação das taxas que forem devidas. § 9º – Encaminhar à Chefia da Fazenda Municipal as certidões da dívida ativa, para a necessária cobrança executiva. § 10 – Depositar diariamente em estabelecimento bancário o produto da arrecadação e prestar contas à Tesouraria da Prefeitura, juntando-se às seguintes vias das guias de receita e a prova do depósito. § 11 – A arrecadação será feita diretamente através do Departamento, podendo ser utilizado para este fim um cobrador previamente credenciado. § 12 – Efetuar saques bancários para pagamento de despesas normais do Departamento, os quais serão feitos mediante cheques assinados pelo Diretor e o Tesoureiro da Prefeitura. CAPÍTULO IV DAS TAXAS Art. 5º – Será cobrada a taca de NCr$ 2.00 (dois cruzeiros novos), menais, que se destinam à conservação do equipamento eletrônico e dos serviços de retransmissão mantidos pelo Departamento. CAPÍTULO V DAS ISENÇÕES Art. 6º – Ficarão isentos de pagamento da taxa constante do art. 5º: a) os doadores de terras para instalação de aparelhos retransmissores ou para acesso ao local da instalação; b) os estabelecimentos de ensino inteiramente gratuiros; c) as instituições filantrópicas, d) os tempolos de quaisquer credos religiosos; e) as organizações religiosas e hospitalares. CAPÍTULO VI DAS DESPESAS DE CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 7º – As despesas correrão por conta da arrecadação da taxa referida no capítulo IV e pelo total arrecadado através das contribuições oriundas de convênios a serem firmados pela Prefeitura com municípios beneficiados pelo “LINK” de TV existente, recebido em doação conforme Lei nº 1.030, de 18 de outubro de 1.967. Parágrafo Único – As despesas permitidas serão aquelas necessárias ao funcionamento administrativo do Departamento na consecução de seus objetivos, bem como as despesas de manutenção dos serviços técnicos dos aparelhos de retransmissão, incluindo-se, neste caso, transporte, telefonema, energia elétrica, e demais encargos com pessoal e material, atendendo nos limites das dotações orçamentárias. Art. 8º – Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de NCr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros novos), para atender às despesas de instalações inicial do Departamento. Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .