| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4440 / 2004 |
| Date | 2004-05-14 |
| Ementa | FICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A DOAR AO SR. FRANCISCO BATISTA MARCELINO, UM TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA QUADRA 45 DO BAIRRO SILVERIA NESTA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.440 - DE 14 DE MAIO DE 2004 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Francisco Batista Marcelino, CPF 350.978.338-72, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá, localizado na quadra 45 do Bairro Silveria, descrito no cadastro imobiliário do município como Lote 12 (doze), na Rua Dalcy Santos Cunha inicio da Rua Argeu Alves da Costa, que contém com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,00 m (quinze metros) com a Rua Argeu Alves da Costa; Lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com área remanescente da Municipalidade; Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com o lote 7 (sete) da referida quadra; Fundos: 15,00 m (quinze metros) com o lote 6 (seis) da referida quadra, perfazendo uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados). Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .