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← Araxá (MG)

norma nº 4440/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4440 / 2004
Date 2004-05-14
EmentaFICA O MUNICÍPIO DE ARAXÁ AUTORIZADO A DOAR AO SR. FRANCISCO BATISTA MARCELINO, UM TERRENO URBANO, LOCALIZADO NA QUADRA 45 DO BAIRRO SILVERIA NESTA CIDADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.440 - DE 14 DE MAIO DE 2004
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Francisco Batista Marcelino,
CPF 350.978.338-72, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá,
situado nesta cidade de Araxá, localizado na quadra 45 do Bairro Silveria, descrito no cadastro
imobiliário do município como Lote 12 (doze), na Rua Dalcy Santos Cunha inicio da Rua Argeu
Alves da Costa, que contém com as seguintes medidas e confrontações: Frente: 15,00 m (quinze
metros) com a Rua Argeu Alves da Costa; Lado Direito: 30,00 m (trinta metros) com área
remanescente da Municipalidade; Lado Esquerdo: 30,00 m (trinta metros) com o lote 7 (sete) da
referida quadra; Fundos: 15,00 m (quinze metros) com o lote 6 (seis) da referida quadra,
perfazendo uma área total de 450,00m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados).
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Edson Rangel Pipolo
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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