| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1067 / 1968 |
| Date | 1968-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4970 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1067 Dispõe sobre a desapropriação e doação de terreno e abre crédito especial. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a promover a desapropriação, amigável ou judicial, de um terreno e respectiva casa, à Rua Santa Rita, 196, com área de 1.540 m2, aproximadamente, de propriedade dos herdeiros de Bacílio Luiz Marcondes, podendo dispender para esse fim até a importância de NCr$ 8.500,00 – oito mil e quinhentos cruzeiros novos. Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar o referido terreno ao Governo do Estado de Minas Gerais, para o fim de nele se construir um grupo escolar. Parágrafo Único – Se a construção a que se refere este artigo não for ultimada dentro do prazo de 1 (um) ano, a contar da data da escritura de doação, o terreno reverterá à propriedade do município. (Suprimido pela Lei nº 1076 de 1.076, de 29 de novembro de 1968). Art. 3º – Fica aberto o crédito especial de NCr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros novos), destinados a ocorrer às despesas com a execução desta Lei. Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições que contrariem esta Lei. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .