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← Araxá (MG)

norma nº 1067/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1067 / 1968
Date 1968-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4970

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1067
Dispõe sobre a desapropriação e doação de terreno e abre crédito especial.
 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a promover a desapropriação,
amigável ou judicial, de um terreno e respectiva casa, à Rua Santa Rita, 196, com área de 1.540 m2,
aproximadamente, de propriedade dos herdeiros de Bacílio Luiz Marcondes, podendo dispender para
esse fim até a importância de NCr$ 8.500,00 – oito mil e quinhentos cruzeiros novos.
 
Art. 2º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a doar o referido terreno ao
Governo do Estado de Minas Gerais, para o fim de nele se construir um grupo escolar.
 
Parágrafo Único – Se a construção a que se refere este artigo não for ultimada dentro do
prazo de 1 (um) ano, a contar da data da escritura de doação, o terreno reverterá à propriedade do
município. (Suprimido pela Lei nº 1076 de 1.076, de 29 de novembro de 1968).
 
Art. 3º – Fica aberto o crédito especial de NCr$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros
novos), destinados a ocorrer às despesas com a execução desta Lei.
 
Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições que contrariem esta Lei.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968.
 
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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