| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1968 |
| Date | 1968-07-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1037, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL. |
| native_id | 4971 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1066 Altera dispositivo da Lei nº 1037, e abre crédito adicional. Faço saber que o Povo do Município de Araxá, por seus representantes, aprovou com a Graça de Deus, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterada para NCr$ 60.000,00 – sessenta mil cruzeiros novos - , o valor da autorização dada pela Lei nº 1037, de 7 de dezembro de 1967, para realização, no exercício de 1968, dos serviços de ampliação da rede de água e de esgoto da cidade, por meio de concorrência pública ou administrativa. Art. 2º – O valor dispendido neste exercício em consequência da alteração a que se refere o artigo anterior, será deduzido da programação para 1969, constante do Plano Plurianual de Investi mentos aprovado pela Lei nº 1036, de 7 de dezembro de 1967. Art. 3º – Fica aberto o crédito suplementar na importância de NCr$ 30.000,00 – trinta mil cruzeiros novos – à dotação 4.1.1.0.91 – Ampliação dos serviços de água e esgotos, do orçamento vigente, para ocorrer às despesas com a execução desta Lei. Parágrafo único – Será utilizada parte do excesso de arrecadação da cota-parte do Imposto s/ Circulação de Mercadorias, como recursos para cobertura de crédito aberto. Art. 4º – Ficam revogadas todas as disposições que contrariem os termos desta Lei. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .