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← Araxá (MG)

norma nº 1065/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1065 / 1968
Date 1968-07-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1039, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL.
native_id4972

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1065
Altera dispositivo da Lei nº 1039, e abre crédito adicional.
Faço saber que o Povo do Município de Araxá, por seus representantes, aprovou
com a Graça de Deus, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada para NCr$ 10.000,00 – dez mil cruzeiros novos - , o valor da
autorização dada pela Lei nº 1039, de 7 de dezembro de 1967, para aquisição neste
exercício, por meio de concorrência pública ou administrativa, de móveis e utensílios
destinados às repartições municipais.
Art. 2º – Fica aberto o crédito suplementar na importância de NCr$ 4.000,00 –
quatro mil cruzeiros novos – à dotação 4.1.4.0.02 – Aquisiçãod e móveis e utensílios, do
orçamento vigente, para fazer face ás despesas com a execução do que dispõe o artigo
anterior.
Parágrafo único – Será utilizada parte do excesso de arrecadação da cota-parte do
Imposto s/ Circulação de Mercadorias, como recursos para cobertura de crédito autorizado
pelo Artigo 2º desta Lei.
Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições que contrariem os termos desta Lei.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968.
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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