| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1065 / 1968 |
| Date | 1968-07-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1039, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL. |
| native_id | 4972 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1065 Altera dispositivo da Lei nº 1039, e abre crédito adicional. Faço saber que o Povo do Município de Araxá, por seus representantes, aprovou com a Graça de Deus, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterada para NCr$ 10.000,00 – dez mil cruzeiros novos - , o valor da autorização dada pela Lei nº 1039, de 7 de dezembro de 1967, para aquisição neste exercício, por meio de concorrência pública ou administrativa, de móveis e utensílios destinados às repartições municipais. Art. 2º – Fica aberto o crédito suplementar na importância de NCr$ 4.000,00 – quatro mil cruzeiros novos – à dotação 4.1.4.0.02 – Aquisiçãod e móveis e utensílios, do orçamento vigente, para fazer face ás despesas com a execução do que dispõe o artigo anterior. Parágrafo único – Será utilizada parte do excesso de arrecadação da cota-parte do Imposto s/ Circulação de Mercadorias, como recursos para cobertura de crédito autorizado pelo Artigo 2º desta Lei. Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições que contrariem os termos desta Lei. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .