br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1064/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1064 / 1968
Date 1968-07-29
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1038, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL.
native_id4973

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1064
Altera dispositivo da Lei nº 1038, e abre crédito adicional.
Faço saber que o Povo do Município de Araxá, por seus representantes e com a
Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterada para NCr$ 5.000,00 – cicno mil cruzeiros novos - , o valor da
autorização dada pela Lei nº 1038, de 7 de dezembro de 1967, para aquisição neste
exercício, por meio de concorrência pública ou administrativa, de livros e publicações para
a Biblioteca Pública Municipal.
Art. 2º – Fica aberto o crédito suplementar na importância de NCr$ 2.000,00 – dois
mil cruzeiros novos – à dotação 4.1.4.0.67 – Aquisição de livros para a Biblioteca, do
orçamento vigente, para ocorrer às despesas com a execução do disposto no artigo
anterior.
Parágrafo único – Os recursos para a abertura de crédito referido, serão
proporcionados pela utilização de parte do excesso de arrecadação do Fundo de
Participação dos Municípios.
Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições que contrariem os termos desta Lei.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968.
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →