| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1064 / 1968 |
| Date | 1968-07-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1038, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL. |
| native_id | 4973 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1064 Altera dispositivo da Lei nº 1038, e abre crédito adicional. Faço saber que o Povo do Município de Araxá, por seus representantes e com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterada para NCr$ 5.000,00 – cicno mil cruzeiros novos - , o valor da autorização dada pela Lei nº 1038, de 7 de dezembro de 1967, para aquisição neste exercício, por meio de concorrência pública ou administrativa, de livros e publicações para a Biblioteca Pública Municipal. Art. 2º – Fica aberto o crédito suplementar na importância de NCr$ 2.000,00 – dois mil cruzeiros novos – à dotação 4.1.4.0.67 – Aquisição de livros para a Biblioteca, do orçamento vigente, para ocorrer às despesas com a execução do disposto no artigo anterior. Parágrafo único – Os recursos para a abertura de crédito referido, serão proporcionados pela utilização de parte do excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 3º – Ficam revogadas todas as disposições que contrariem os termos desta Lei. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .