br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1063/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1063 / 1968
Date 1968-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1063
Dispõe sobre abertura de crédito especial.
O Povo do Município de Araxá, por seus representantes e com a Graça de Deus,
decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica aberto o crédito especial na importância de NCr$ 6.000,00 – seis mil
cruzeiros novos -, destinado a atender ao pagamento de custas judiciais e indenizações a
operários pelo rescisão amigável de contratos de trabalho, na conformidade com o que
dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2º – Revogam-se as disposiçõe em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968.
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →