| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1063 / 1968 |
| Date | 1968-07-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4974 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1063 Dispõe sobre abertura de crédito especial. O Povo do Município de Araxá, por seus representantes e com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º – Fica aberto o crédito especial na importância de NCr$ 6.000,00 – seis mil cruzeiros novos -, destinado a atender ao pagamento de custas judiciais e indenizações a operários pelo rescisão amigável de contratos de trabalho, na conformidade com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 2º – Revogam-se as disposiçõe em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 29 de julho de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .