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← Araxá (MG)

norma nº 1061/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1061 / 1968
Date 1968-07-24
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1037, ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1061
Altera dispositivo da Lei nº 1037, abre crédito adicional e dá outras
providências.
O Prefieto Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, de projeto nº 14/68, vindo do Poder Executivo, na
forma dos parágrafos 3º e 4º, do art. 185, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de
13.5.67, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado para NCr$ 70.000,00 – setenta mil cruzeiros novos, o valor
da autorização dada pela Lei nº 1.037, de 7 de dezembro de 1967, para a aquisição de
terreno e construção de novo cemitério na cidade.
Parágrafo único – O valor dispendido neste exercício, em consequênci de
alteração a que se refere o art. 1º, será considerado como antecipação da execução do
programa de investimento naquele serviço, constante do Plano Plurianual de Investimentos
aprovado pela Lei nº 1036, de 7 de dezembro de 1.967.
Art. 2º – Para atender às despesas com a execução do disposto no artigo, fica
aberto o crédito suplementar de NCr$ 50.000,00, a dotação 4.1.1.0.97 – Aquisição de
terreno e construção de cemitério, do orçamento vigente.
Art. 3º – Será utilizado parte do excesso que produzirá as transferências pelo Fundo
de Participação dos Municípios, como recurso para a abertura do crédito adicional acima.
Art. 4º – Ficam revogadas as disposições que contrariem no todo ou em parte, os
termos desta Lei.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de julho de 1.968.
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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