| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1061 / 1968 |
| Date | 1968-07-24 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1037, ABRE CRÉDITO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1061 Altera dispositivo da Lei nº 1037, abre crédito adicional e dá outras providências. O Prefieto Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, de projeto nº 14/68, vindo do Poder Executivo, na forma dos parágrafos 3º e 4º, do art. 185, da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 13.5.67, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Fica alterado para NCr$ 70.000,00 – setenta mil cruzeiros novos, o valor da autorização dada pela Lei nº 1.037, de 7 de dezembro de 1967, para a aquisição de terreno e construção de novo cemitério na cidade. Parágrafo único – O valor dispendido neste exercício, em consequênci de alteração a que se refere o art. 1º, será considerado como antecipação da execução do programa de investimento naquele serviço, constante do Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1036, de 7 de dezembro de 1.967. Art. 2º – Para atender às despesas com a execução do disposto no artigo, fica aberto o crédito suplementar de NCr$ 50.000,00, a dotação 4.1.1.0.97 – Aquisição de terreno e construção de cemitério, do orçamento vigente. Art. 3º – Será utilizado parte do excesso que produzirá as transferências pelo Fundo de Participação dos Municípios, como recurso para a abertura do crédito adicional acima. Art. 4º – Ficam revogadas as disposições que contrariem no todo ou em parte, os termos desta Lei. Prefeitura Municipal de Araxá, em 24 de julho de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .