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norma nº 4439/2004

Tipo Lei
Número / Ano 4439 / 2004
Date 2004-05-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INVESTIMENTO EM PRÓPRIO PERTENCENTE À CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.439 - DE 14 DE MAIO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a realizar investimentos em próprio particular.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar investimentos em próprio
pertencente à Casa do Menor Júlio Dário, entidade declarada de utilidade pública municipal pela
lei Nº 1151, de 23 de novembro de 1971.
Art. 2º. Os investimentos de que trata a presente lei, limitam-se às obras civis referentes
às fundações, e estrutura metálica da cobertura da quadra de esportes, e ao valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica autorizada a
abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, podendo-se para tal anular-se parcial ou totalmente dotações
consignadas ao orçamento vigente.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha
João Bosco Sena de Oliveira
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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