| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4439 / 2004 |
| Date | 2004-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INVESTIMENTO EM PRÓPRIO PERTENCENTE À CASA DO MENOR JÚLIO DÁRIO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.439 - DE 14 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a realizar investimentos em próprio particular. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar investimentos em próprio pertencente à Casa do Menor Júlio Dário, entidade declarada de utilidade pública municipal pela lei Nº 1151, de 23 de novembro de 1971. Art. 2º. Os investimentos de que trata a presente lei, limitam-se às obras civis referentes às fundações, e estrutura metálica da cobertura da quadra de esportes, e ao valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Art. 3º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica autorizada a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, podendo-se para tal anular-se parcial ou totalmente dotações consignadas ao orçamento vigente. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha João Bosco Sena de Oliveira Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .