br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1054/1968

Tipo Lei
Número / Ano 1054 / 1968
Date 1968-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4983

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1054
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável
ou judicialmente, a casa e respectivo terreno situada à Rua Calimério Guimarães, nº 1.413,
de propriedade de D. Sebastiana Maria de Jesus, e que se destina à abertura de via pública.
Art. 2º – No cumprimento do disposto no artigo anterior, poderá a Prefeitura
Munciipal dispender até a importância de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos).
Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação a
ser destacada no Plano Plurianual de aplicação de capital, aprovado pela Lei nº 1307, de
6.12.67.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de março de 1.968.
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →