| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1054 / 1968 |
| Date | 1968-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4983 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1054 Dispõe sobre desapropriação de imóvel e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicialmente, a casa e respectivo terreno situada à Rua Calimério Guimarães, nº 1.413, de propriedade de D. Sebastiana Maria de Jesus, e que se destina à abertura de via pública. Art. 2º – No cumprimento do disposto no artigo anterior, poderá a Prefeitura Munciipal dispender até a importância de NCr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros novos). Art. 3º – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação a ser destacada no Plano Plurianual de aplicação de capital, aprovado pela Lei nº 1307, de 6.12.67. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 27 de março de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .