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norma nº 1051/1968

Tipo Lei Revogada
Número / Ano 1051 / 1968
Date 1968-01-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS, DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1051
Dispõe sobre autorização de novos loteamentos, denominação de
vias públicas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A autorização de novos loteamentos só poderá ser concedida após a
aprovação legal dos nomes de todas as ruas, praças e jardins, constantes das plantas
respectivas. A autorização para a aprovação de novaos loteamentos, só poderá ser
concedida depois de cumpridos os seguintes itens, por parte dos loteadores ou
proprietários.
a) Estavam todas as ruas de novo loteamento devidamente asfaltadas ou então
calçadas com poliédricos;
b) estarem todas as ruas providas de redes de esgoto e água;
c) estarem, ainda, providas de nivelamentos e assentamento de meios-fios;
d) que haja rede elétrica obedecnedo a padronização da “CEMIG”.
Parágrafo único – Para a denominação das vias públicas a que se refere o artigo
acima, o proprietário ou proprietários do loteamento poderá sugerir à Câmara para
estudos, nome de sua preferência.
Art. 2º – O Executivo determinará o levantamento de todas as vias e logradouros
públicos se denominação legal, enviando relação completa à Câmara Municipal,d entro do
prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único – Caso o Executivo não faça acompanhar a relação a que se
refere o artigo acima, de um projeto de Lei, poderá sugerir os nomes que julgar
necessários, digo merecedores.
Art. 3º – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei é vedado a
apresentação de qualquer projeto de Lei que disponha sobre denominação de logradouros
públicos.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de janeiro de 1.968.
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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