| Tipo | Lei Revogada |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 1968 |
| Date | 1968-01-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS, DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1051 Dispõe sobre autorização de novos loteamentos, denominação de vias públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A autorização de novos loteamentos só poderá ser concedida após a aprovação legal dos nomes de todas as ruas, praças e jardins, constantes das plantas respectivas. A autorização para a aprovação de novaos loteamentos, só poderá ser concedida depois de cumpridos os seguintes itens, por parte dos loteadores ou proprietários. a) Estavam todas as ruas de novo loteamento devidamente asfaltadas ou então calçadas com poliédricos; b) estarem todas as ruas providas de redes de esgoto e água; c) estarem, ainda, providas de nivelamentos e assentamento de meios-fios; d) que haja rede elétrica obedecnedo a padronização da “CEMIG”. Parágrafo único – Para a denominação das vias públicas a que se refere o artigo acima, o proprietário ou proprietários do loteamento poderá sugerir à Câmara para estudos, nome de sua preferência. Art. 2º – O Executivo determinará o levantamento de todas as vias e logradouros públicos se denominação legal, enviando relação completa à Câmara Municipal,d entro do prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias. Parágrafo único – Caso o Executivo não faça acompanhar a relação a que se refere o artigo acima, de um projeto de Lei, poderá sugerir os nomes que julgar necessários, digo merecedores. Art. 3º – No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da vigência desta Lei é vedado a apresentação de qualquer projeto de Lei que disponha sobre denominação de logradouros públicos. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de janeiro de 1.968. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .