| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1047 / 1967 |
| Date | 1967-12-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 4990 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1047 Autoriza a desapropriação de imóveis e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar – amigável ou judicialmente – a casa e terreno de propriedade da Sra. D. Maria Abadia da Conceição, à Avenida Imbiara, 1341, podendo dispender até a importância de NCr$ 3.500,00 – três mil e quinhentos cruzeiros novos. Art. 2º – Para cobrir as despesas de desapropriação fica autorizada, mediante ato Executivo, a abertura de um crédito especial de NCr$ 3.500,00 – Três mil e quinhentos cruzeiros novos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRO Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .