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← Araxá (MG)

norma nº 1047/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1047 / 1967
Date 1967-12-07
EmentaAUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id4990

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1047
Autoriza a desapropriação de imóveis e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a desapropriar – amigável ou
judicialmente – a casa e terreno de propriedade da Sra. D. Maria Abadia da Conceição, à
Avenida Imbiara, 1341, podendo dispender até a importância de NCr$ 3.500,00 – três mil e
quinhentos cruzeiros novos.
Art. 2º – Para cobrir as despesas de desapropriação fica autorizada, mediante ato
Executivo, a abertura de um crédito especial de NCr$ 3.500,00 – Três mil e quinhentos
cruzeiros novos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRO
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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