| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 1967 |
| Date | 1967-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERCENTAGEM PELA ARRECADAÇÃO. |
| native_id | 4994 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1043 Dispõe sobre percentagem pela arrecadação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado aos fiscais da Prefeitura, o direito a percentagens sobre a arrecadação de impostos, taxas, multas e outras rendas efetuadas em serviço externo a partir de 1º-1-1968. Art. 2º – O Prefeito baixará ato executivo regulamentando o disposto no artigo anterior, fixando o valor da percentagem e o sistema de sua distribuição entre os exatores fiscais. Art. 3º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .