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← Araxá (MG)

norma nº 1043/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1043 / 1967
Date 1967-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE PERCENTAGEM PELA ARRECADAÇÃO.
native_id4994

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1043
Dispõe sobre percentagem pela arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado aos fiscais da Prefeitura, o direito a percentagens sobre a
arrecadação de impostos, taxas, multas e outras rendas efetuadas em serviço externo a
partir de 1º-1-1968.
Art. 2º – O Prefeito baixará ato executivo regulamentando o disposto no artigo
anterior, fixando o valor da percentagem e o sistema de sua distribuição entre os exatores
fiscais.
Art. 3º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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