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← Araxá (MG)

norma nº 1042/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1042 / 1967
Date 1967-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS.
native_id4995

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1042
Dispõe sobre indenização por férias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao recebimento, em
dinheiro, do valor das férias a que fizerem jus, e que não puderem ser gosadas em época
próprias, por necessidade dos serviços em que forem lotados.
Art. 2º – O Prefeito Municipal promoverá a regulamentação do disposto nesta Lei,
através de Ato Executivo dentro de vinte dias.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução dos dispositivos contidos nesta Lei,
correrão por conta de dotações orçamentárias.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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