| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 1967 |
| Date | 1967-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS. |
| native_id | 4995 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1042 Dispõe sobre indenização por férias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurado aos servidores municipais o direito ao recebimento, em dinheiro, do valor das férias a que fizerem jus, e que não puderem ser gosadas em época próprias, por necessidade dos serviços em que forem lotados. Art. 2º – O Prefeito Municipal promoverá a regulamentação do disposto nesta Lei, através de Ato Executivo dentro de vinte dias. Art. 3º – As despesas decorrentes da execução dos dispositivos contidos nesta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .