| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 1967 |
| Date | 1967-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DE 1968. |
| native_id | 4997 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1040 Dispõe sobre a concessão de subvenções no exercício de 1968. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Araxá, dispenderá, no exercício de 1968, a importância de NCr$ 18.100,00 – dezoito mil e cem cruzeiros novos, com subvenções às entidades assistenciais e educacionais do Município, pela prestação dos seguintes serviços: A Caixas Escolares 2.000,00 Bolsas de estudos em colégios particulares 6.500,00 À maternidade e à infância 4.000,00 Auxílios a indigentes 600,00 À instituições de amparo à pobreza 5.000,00 TOTAL 18.100,00 Art. 2º – A distribuição das subvenções às entidades será regulada por Lei votada pela Câmara, em época oportuna. Art. 3º – O orçamento de 1968, consignará dotações próprias para ocorrer às despesas com a execução desta Lei. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .