| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 1967 |
| Date | 1967-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 1968. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1039 Dispõe sobre a aquisição de livros e publicações para a Biblioteca Pública Municipal, no exercício de 1968. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes legais, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a dispender, no exercício de 1968, até a importância de NCR$ 6.000,00 – seis mil cruzeiros novos -, com a aquisição, por meio de concorrência pública ou administrativa, de móveis e utensílios destinados ao funcionamento das repartições públicas. Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a dispender, no exercício de 1968, até a importância de NCR$ 10.000,00 – dez mil cruzeiros novos-, com a aquisição, por meio de concorrência pública ou administrativa, de móveis e utensílios destinados ao funcionamento das repartições públicas. (Redação dada pela Lei nº 1065 de 29 de julho de 1968). Art. 2º. Correrão por conta de dotação orçamentárias, as despesas decorrentes da execução desta Lei. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .