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norma nº 1039/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1039 / 1967
Date 1967-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS NO EXERCÍCIO DE 1968.
native_id4998

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1039
 
Dispõe sobre a aquisição de livros e publicações para a Biblioteca Pública
Municipal, no exercício de 1968.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes legais, com a Graça de Deus,
decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a dispender, no exercício de 1968,
até a importância de NCR$ 6.000,00 – seis mil cruzeiros novos -, com a aquisição, por meio de
concorrência pública ou administrativa, de móveis e utensílios destinados ao funcionamento das
repartições públicas.
Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a dispender, no exercício de 1968,
até a importância de NCR$ 10.000,00 – dez mil cruzeiros novos-, com a aquisição, por meio de
concorrência pública ou administrativa, de móveis e utensílios destinados ao funcionamento das
repartições públicas. (Redação dada pela Lei nº 1065 de 29 de julho de 1968).
Art. 2º. Correrão por conta de dotação orçamentárias, as despesas decorrentes da execução
desta Lei.
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967.
 
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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