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norma nº 1038/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1038 / 1967
Date 1967-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE LIVROS E PUBLICAÇÕES PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE 1968.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1038
 
Dispõe sobre a aquisição de livros e publicações para a Biblioteca Pública
Municipal, no exercício de 1968.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes legais, com a Graça de Deus,
decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a dispender, no exercício de 1968,
com a aquisição, por meio de concorrência pública ou administrativa, de livros e publicações
destinadas à Biblioteca Pública Municipal, até a importância de CR$ 3.000,00 – três mil cruzeiros
novos – conforme Plano Plurianual de Investimentos.
Art. 1º – Fica Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a dispender, no exercício de 1968,
com a aquisição, por meio de concorrência pública ou administrativa, de livros e publicações
destinadas à Biblioteca Pública Municipal, até a importância de CR$ 5.000,00 – três mil cruzeiros
novos – conforme Plano Plurianual de Investimentos. (Redação dada pela Lei nº 1064 de 29 de
julho de 19680.
Art. 2º. Correrão por conta de dotação orçamentárias, as despesas decorrentes da execução
desta Lei.
 
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967.
 
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
 
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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