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norma nº 4796/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4796 / 2005
Date 2005-12-23
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA NO BAIRRO DENOMINADO FERTIZA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO SR. ORLANDO GUIMARÃES.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.796 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Autoriza a doação de área e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Orlando Guimarães, CPF
248.386.756-15, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de
Araxá, situado nesta cidade de Araxá na Rua Joaquim Teodoro da Silva, no loteamento
denominado “Fertiza I”, constituído pelo lote n° 06 da quadra “A”, com área total de
223,00 m², medindo 10,50 metros de frente para referida via pública; 28,30 metros do lado
direito, em divisa com o lote n° 05; 23,60 metros do lado esquerdo em divisa com Aldemar
Montandon e 10,00 metros de fundos, em divisa como o espólio de Albertina Magalhães,
devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Araxá, sob o n° 41.848.
Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário.
Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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