| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4796 / 2005 |
| Date | 2005-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE AREA NO BAIRRO DENOMINADO FERTIZA 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AO SR. ORLANDO GUIMARÃES. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.796 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 Autoriza a doação de área e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a doar ao Sr. Orlando Guimarães, CPF 248.386.756-15, e a sua mulher, um terreno urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Araxá, situado nesta cidade de Araxá na Rua Joaquim Teodoro da Silva, no loteamento denominado “Fertiza I”, constituído pelo lote n° 06 da quadra “A”, com área total de 223,00 m², medindo 10,50 metros de frente para referida via pública; 28,30 metros do lado direito, em divisa com o lote n° 05; 23,60 metros do lado esquerdo em divisa com Aldemar Montandon e 10,00 metros de fundos, em divisa como o espólio de Albertina Magalhães, devidamente matriculado no Cartório do Registro de Imóveis de Araxá, sob o n° 41.848. Art. 2º. Todas as despesas decorrentes desta doação correrão por conta do donatário. Art.3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .