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norma nº 4751/2005

Tipo Lei
Número / Ano 4751 / 2005
Date 2005-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4292, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI 2401 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI Nº 4.751 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2005
Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.292, de 01 de dezembro de 2003, que
altera na íntegra a Lei 2401 de 28 de dezembro de 1.990 que dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Araxá, e dá
outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Na lei n° 4.292 de 01 de dezembro de 2003, onde se lê CPUA - Conselho de
Política Urbana de Araxá, doravante, ler-se-á, COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana.
Art. 2º. Fica alterado o § 1°, do art. 7°, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de
2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º. Nos lotes cuja testada principal esteja voltada para um corredor de uso, este
prevalecerá sobre a zona de uso da quadra à qual pertence, observadas as restrições
ambientais e de uso e ocupação do solo definidas pelo CODEMA e COMPUR”.
Art. 3º. Fica alterado o inciso VII, do art. 8º, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro
de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII. Zonas ambientais”.
Art. 4º. Fica alterado o art. 16, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que
doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. As zonas ambientais do Município serão definidas pelo Código
Ambiental”.
Art. 5º. Fica alterado o inciso IV, do art. 34, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro
de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV. Vias locais – faixa de domínio com largura mínima de 12 m (doze metros) de
testada a testada dos lotes lindeiros, comportando passeios laterais com largura mínima
de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) e faixa de rolamento com largura mínima
de 3,00m (três metros)”.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º. Ficam revogados os incisos I e II, do art. 60, da Lei Municipal nº 4.292 de 01 de
dezembro de 2003, passando a vigorar a seguinte redação e fórmula:
Af = H - L – 3,00 (três) metros
Onde:
Af = Afastamento frontal em metros
H= Altura da edificação
L = Largura total da rua incluindo os passeios
θ = 45
0
(quarenta e cinco graus)
Art. 7º. Fica alterado o art. 63 e acrescido de um parágrafo único ao mesmo artigo 63, da
lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que doravante passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 63. Os afastamentos laterais e de fundos serão calculados pela
seguinte fórmula:
A = 1,50 m + 0,2 (n - 1)
Onde: A = Afastamento
n = o número de pavimentos da edificação, incluindo o andar térreo.
Parágrafo único. As edificações com altura menor que 10,00 (dez) metros
poderão ter afastamento lateral e de fundos igual a 0 (zero)”.
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 8º. No anexo 3, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, fica
classificada como ZR3 (Zona Residencial 3) a área situada entre o Córrego da Galinha, a Av. Ítalo
Rós e o Jardim Bela Vista, observadas as restrições de decreto de lavra do Departamento
Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Antônio Leonardo Lemos Oliveira
Prefeito Municipal de Araxá
Fabiano Santos Cunha
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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