| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4751 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 4292, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ALTERA NA ÍNTEGRA A LEI 2401 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 QUE DISPÕE SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.751 - DE 21 DE SETEMBRO DE 2005 Dispõe sobre alteração na Lei n° 4.292, de 01 de dezembro de 2003, que altera na íntegra a Lei 2401 de 28 de dezembro de 1.990 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de Araxá, e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Na lei n° 4.292 de 01 de dezembro de 2003, onde se lê CPUA - Conselho de Política Urbana de Araxá, doravante, ler-se-á, COMPUR - Conselho Municipal de Política Urbana. Art. 2º. Fica alterado o § 1°, do art. 7°, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “§1º. Nos lotes cuja testada principal esteja voltada para um corredor de uso, este prevalecerá sobre a zona de uso da quadra à qual pertence, observadas as restrições ambientais e de uso e ocupação do solo definidas pelo CODEMA e COMPUR”. Art. 3º. Fica alterado o inciso VII, do art. 8º, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “VII. Zonas ambientais”. Art. 4º. Fica alterado o art. 16, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. As zonas ambientais do Município serão definidas pelo Código Ambiental”. Art. 5º. Fica alterado o inciso IV, do art. 34, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “IV. Vias locais – faixa de domínio com largura mínima de 12 m (doze metros) de testada a testada dos lotes lindeiros, comportando passeios laterais com largura mínima de 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros) e faixa de rolamento com largura mínima de 3,00m (três metros)”. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º. Ficam revogados os incisos I e II, do art. 60, da Lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, passando a vigorar a seguinte redação e fórmula: Af = H - L – 3,00 (três) metros Onde: Af = Afastamento frontal em metros H= Altura da edificação L = Largura total da rua incluindo os passeios θ = 45 0 (quarenta e cinco graus) Art. 7º. Fica alterado o art. 63 e acrescido de um parágrafo único ao mesmo artigo 63, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, que doravante passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 63. Os afastamentos laterais e de fundos serão calculados pela seguinte fórmula: A = 1,50 m + 0,2 (n - 1) Onde: A = Afastamento n = o número de pavimentos da edificação, incluindo o andar térreo. Parágrafo único. As edificações com altura menor que 10,00 (dez) metros poderão ter afastamento lateral e de fundos igual a 0 (zero)”. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 8º. No anexo 3, da lei Municipal nº 4.292 de 01 de dezembro de 2003, fica classificada como ZR3 (Zona Residencial 3) a área situada entre o Córrego da Galinha, a Av. Ítalo Rós e o Jardim Bela Vista, observadas as restrições de decreto de lavra do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. Art. 9°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal de Araxá Fabiano Santos Cunha Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .