| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 1967 |
| Date | 1967-12-07 |
| Ementa | APROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1968/71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5001 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1036 Aprova a aplicação de Capital do Município, para o período de 1968/71, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender, nos exercícios de 1968/1971, até a importância de NCr$ 1.927.489,97 – hum milhão, novecentos e vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros novos e noventa e sete centavos, correspondentes às despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos, para o período de 1968 a 1971, que acompanha a presente Lei. Art. 2º – No cumprimento do disposto no art. 1º serão observados, em cada exercício, os limites parciais das despesas de Capital, fixados pelo Plano Plurianual de Investimentos. Art. 3º – Não atingidos no exercício, os limites parciais a que se refere o artigo anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades dos exercícios subsequentes destinados ao mesmo investimento. Art. 4º – Os orçamentos para os exercícios de 1968 a 1971, consignarão, obrigatoriamente, dotações orçamentárias correspondentes aos encargos decorrentes da execução desta Lei. Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se tornarem necessárias à execução desta Lei. Art. 6º – O Prefeito Municipal, dentro de vinte dias após a vigência desta Lei, promoverá a sua regulamentação mediante ato executivo. Art. 7º – Revogam-se as disposições que contrariem o disposto nesta Lei. Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .