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norma nº 1036/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1036 / 1967
Date 1967-12-07
EmentaAPROVA A APLICAÇÃO DE CAPITAL DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 1968/71, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1036
Aprova a aplicação de Capital do Município, para o período de
1968/71, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a dispender, nos exercícios de
1968/1971, até a importância de NCr$ 1.927.489,97 – hum milhão, novecentos e vinte e
seis mil, quatrocentos e oitenta e nove cruzeiros novos e noventa e sete centavos,
correspondentes às despesas de Capital discriminadas no Plano Plurianual de
Investimentos, para o período de 1968 a 1971, que acompanha a presente Lei.
Art. 2º – No cumprimento do disposto no art. 1º serão observados, em cada
exercício, os limites parciais das despesas de Capital, fixados pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
Art. 3º – Não atingidos no exercício, os limites parciais a que se refere o artigo
anterior, as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades dos exercícios
subsequentes destinados ao mesmo investimento.
Art. 4º – Os orçamentos para os exercícios de 1968 a 1971, consignarão,
obrigatoriamente, dotações orçamentárias correspondentes aos encargos decorrentes da
execução desta Lei.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito que se
tornarem necessárias à execução desta Lei.
Art. 6º – O Prefeito Municipal, dentro de vinte dias após a vigência desta Lei,
promoverá a sua regulamentação mediante ato executivo.
Art. 7º – Revogam-se as disposições que contrariem o disposto nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 7 de dezembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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