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← Araxá (MG)

norma nº 1035/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1035 / 1967
Date 1967-11-13
EmentaMODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 176, DE 14.7.1951.
native_id5002

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1035
Modifica o artigo 3º da Lei nº 176, de 14.7.1951.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O art. 3º da Lei nº 176, de 14,7,51, passa a ter a seguinte redação: - “às
funcionárias é assegurado o direito de perceberem o abono de que trata o art. 1º da
referida, excluindo-se as professoras, que já têm o benefício de perceberem 10% de
adicionais, por um quinquênio sobre os seus vencimentos-”.
Art. 2º – Fica extinto em todo o seu teor o parágrafo único do art. 3º da lei acima
referida.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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