| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 1967 |
| Date | 1967-11-13 |
| Ementa | MODIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 176, DE 14.7.1951. |
| native_id | 5002 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1035 Modifica o artigo 3º da Lei nº 176, de 14.7.1951. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O art. 3º da Lei nº 176, de 14,7,51, passa a ter a seguinte redação: - “às funcionárias é assegurado o direito de perceberem o abono de que trata o art. 1º da referida, excluindo-se as professoras, que já têm o benefício de perceberem 10% de adicionais, por um quinquênio sobre os seus vencimentos-”. Art. 2º – Fica extinto em todo o seu teor o parágrafo único do art. 3º da lei acima referida. Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .