| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 1967 |
| Date | 1967-11-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE TAXA. |
| native_id | 5003 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1034 Concede isenção de taxa. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam isentos de pagamento da taxa de águas os hospitais existentes na cidade. Parágrafo Único – A isenção prevista no art. 1º, será extensiva aos hospitais que no futuro vierem a ser instalados. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.968. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .