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← Araxá (MG)

norma nº 1034/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1034 / 1967
Date 1967-11-13
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE TAXA.
native_id5003

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1034
Concede isenção de taxa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentos de pagamento da taxa de águas os hospitais existentes na
cidade.
Parágrafo Único – A isenção prevista no art. 1º, será extensiva aos hospitais que
no futuro vierem a ser instalados.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor a partir
de 1º de janeiro de 1.968.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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