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← Araxá (MG)

norma nº 1033/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1033 / 1967
Date 1967-11-13
EmentaAUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5004

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1033
Autoriza a execução de obras e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar por concorrência pública
ou administrativa, a construção dos seguintes abrigos para passageiros de onibus urbanos
e inter-municipais:
a) Um localizado nas imediações da Estação Rodoviária, para abrigar os passageiros
da linha Araxá-Barreiro, no seu ponto inicial, podendo dispender para tal fim, até a
importância de NCr$ 3.676,06 – três mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros novos
e seis centavos.
b) Outro no Bairro da Chapada, também na linha Araxá-Barreiro, podendo dispender
para a sua construção até a importância de NCr$ 2.000,00 – dois mil cruzeiros
novos.
Art. 2º – Para fazer às despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei, fica
autorizado o Executivo, mediante ato próprio a abrir o crédito especial de NCr$ 5.676,06 –
cinco mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros novos e seis centavos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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