| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 1967 |
| Date | 1967-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5004 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1033 Autoriza a execução de obras e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a executar por concorrência pública ou administrativa, a construção dos seguintes abrigos para passageiros de onibus urbanos e inter-municipais: a) Um localizado nas imediações da Estação Rodoviária, para abrigar os passageiros da linha Araxá-Barreiro, no seu ponto inicial, podendo dispender para tal fim, até a importância de NCr$ 3.676,06 – três mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros novos e seis centavos. b) Outro no Bairro da Chapada, também na linha Araxá-Barreiro, podendo dispender para a sua construção até a importância de NCr$ 2.000,00 – dois mil cruzeiros novos. Art. 2º – Para fazer às despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei, fica autorizado o Executivo, mediante ato próprio a abrir o crédito especial de NCr$ 5.676,06 – cinco mil, seiscentos e setenta e seis cruzeiros novos e seis centavos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .