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← Araxá (MG)

norma nº 1032/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1032 / 1967
Date 1967-11-13
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.
native_id5005

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1032
Autoriza desapropriação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar – amigável ou
judicialmente -, pela importância de NCr$ 5.000,00 – cinco mil cruzeiros novos – um
terreno de mais ou menos 2.000 m², de propriedade do Sr. Jair Francisco de Paiva
Guimarães, sito à Rua Pepururé, para doá-lo ao Pré-Primário “Alice Moura”, a fim de nesse
construir a sede do estabelecimento de ensino.
Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei o Executivo
fica autorizado, mediante ato próprio, a abrir o crédito especial de NCr$ 5.000,00 – cinco
mil cruzeiros novos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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