| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 1967 |
| Date | 1967-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. |
| native_id | 5005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1032 Autoriza desapropriação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus decreta e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar – amigável ou judicialmente -, pela importância de NCr$ 5.000,00 – cinco mil cruzeiros novos – um terreno de mais ou menos 2.000 m², de propriedade do Sr. Jair Francisco de Paiva Guimarães, sito à Rua Pepururé, para doá-lo ao Pré-Primário “Alice Moura”, a fim de nesse construir a sede do estabelecimento de ensino. Art. 2º – Para ocorrer às despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei o Executivo fica autorizado, mediante ato próprio, a abrir o crédito especial de NCr$ 5.000,00 – cinco mil cruzeiros novos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .