| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 1967 |
| Date | 1967-11-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5006 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1031 Dispõe sobre desapropriação de imóvel e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a proceder a desapropriação – amigável ou judicial – de um terreno de propriedade do Sr. ANTONIO NOGUEIRA DE LIMA, situado no Bairro Santa Luzia, com área aproximada de 4.320 m², para a instalação de um próprio municipal. Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de um crédito especial, mediante ato próprio, no valor de NCr$ 10.000,00 – dez mil cruzeiros novos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .