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← Araxá (MG)

norma nº 1031/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1031 / 1967
Date 1967-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5006

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1031
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a proceder a
desapropriação – amigável ou judicial – de um terreno de propriedade do Sr. ANTONIO
NOGUEIRA DE LIMA, situado no Bairro Santa Luzia, com área aproximada de 4.320 m², para
a instalação de um próprio municipal.
Art. 2º – Para atender ao disposto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de
um crédito especial, mediante ato próprio, no valor de NCr$ 10.000,00 – dez mil cruzeiros
novos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 13 de novembro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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