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← Araxá (MG)

norma nº 1030/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 1967
Date 1967-10-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO.
native_id5007

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1030
Autoriza a Prefeitura a receber doação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber como doação,
sem qualquer ônus para os cofres municipais, todo o “link” de televisão, com suas torres
de transmissão, localizadas na “Serra da Onça”, Município de Pequí, São Gotardo e Serra
do Salitre.
Art. 2º – A mencionada doação deverá ser feita pela Comercial Alvorada Ltda, de
Patos de Minas, proprietária do referido “link” de TV.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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