| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 1967 |
| Date | 1967-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER DOAÇÃO. |
| native_id | 5007 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1030 Autoriza a Prefeitura a receber doação. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a receber como doação, sem qualquer ônus para os cofres municipais, todo o “link” de televisão, com suas torres de transmissão, localizadas na “Serra da Onça”, Município de Pequí, São Gotardo e Serra do Salitre. Art. 2º – A mencionada doação deverá ser feita pela Comercial Alvorada Ltda, de Patos de Minas, proprietária do referido “link” de TV. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .