| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 1967 |
| Date | 1967-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS. |
| native_id | 5008 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1029 Autoriza a construção de galerias pluviais. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica autorizado Executivo Municipal a promover, através de concorrência pública ou administrativa, a construção de uma galeria para águas pluviais, com início na Rua Rio Branco, passando pela Ruas Costa Sena, até galgar a esquina das avenidas Getúlio Vargas e Imbiara. Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Prefeito, mediante ato executivo, a abrir o crédito especial de NCr$ 20.000,00 – vinte mil cruzeiros novos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .