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← Araxá (MG)

norma nº 1029/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1029 / 1967
Date 1967-10-18
EmentaAUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS.
native_id5008

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1029
Autoriza a construção de galerias pluviais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado Executivo Municipal a promover, através de concorrência
pública ou administrativa, a construção de uma galeria para águas pluviais, com início na
Rua Rio Branco, passando pela Ruas Costa Sena, até galgar a esquina das avenidas Getúlio
Vargas e Imbiara.
Art. 2º – Para ocorrer as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Prefeito,
mediante ato executivo, a abrir o crédito especial de NCr$ 20.000,00 – vinte mil cruzeiros
novos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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