| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 1967 |
| Date | 1967-10-18 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5011 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1026 Altera dispositivos do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1968, a cobrança da Taxa de Conservação de Calçamento e Limpeza de Vias Públicas, passará a ser cobrada de acordo com a seguinte tabela: – Prédios e terrenos de valor venal até NCr$ 5.000,00 NCr$ 5,00 – Prédios e terenos entre NCr$ 5.000,00 e Ncr$ 10.000,00 NCr$ 10,00 – Prédios e terrenos acima de NCr$ 10.000,00 NCr$ 15,00 Parágrafo Único – Nos prédios ocupados por mais de um locatário ou morador será devida uma taxa para cada locação ou ocupação. Art. 2º – Fica revogado o disposto no § 1º do art. 89, da Lei nº 976, de 7.12.66, continuando em vigor todos os demais dispositivos contidos no Título VIII, Capítulos I e II daquela Lei. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .