br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

norma nº 1026/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1026 / 1967
Date 1967-10-18
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5011

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1026
Altera dispositivos do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir de 1º de janeiro de 1968, a cobrança da Taxa de Conservação de
Calçamento e Limpeza de Vias Públicas, passará a ser cobrada de acordo com a seguinte
tabela:
– Prédios e terrenos de valor venal até NCr$ 5.000,00 NCr$ 5,00
– Prédios e terenos entre NCr$ 5.000,00 e Ncr$ 10.000,00 NCr$ 10,00
– Prédios e terrenos acima de NCr$ 10.000,00 NCr$ 15,00
Parágrafo Único – Nos prédios ocupados por mais de um locatário ou morador
será devida uma taxa para cada locação ou ocupação.
Art. 2º – Fica revogado o disposto no § 1º do art. 89, da Lei nº 976, de 7.12.66,
continuando em vigor todos os demais dispositivos contidos no Título VIII, Capítulos I e II
daquela Lei.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

open original →