| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 1967 |
| Date | 1967-10-18 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE EXPEDIENTE. |
| native_id | 5012 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1025 Cria Taxa de Expediente A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes legais, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada no Sistema Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 976, de 7.12.66, a Taxa de Expediente, que será cobrada a partir de 1º de janeiro de 1968, à razão de NCR$ 0,50 – cincoenta centavos novos – em cada conhecimento de arrecadação expedido. Art. 1º – Fica criada no Sistema Tributário Municipal, aprovado pela Lei nº 976, de 7.12.66, a Taxa de Expediente, que será cobrada a partir de 1º de janeiro de 1972, à razão de CR$ 1,50 – um cruzeiro e cincoenta centavos – em cada conhecimento de arrecadação expedido. (Redação dada pela Lei nº 1.173 de 27 de dezembro de 1971). § 1º. A taxa de expediente a que se refere este artigo, tem como fator gerador, a prestação, aos contribuintes, de serviço de cadastramento, lançamentos e expedição de conhecimento de arrecadação, representando o seu valor o custo do material empregado. § 2º. Verificando-se, nos exercícios subsequentes, o aumento no custo dos serviços prestados, o valor da Taxa será reajustado mediante Lei a ser votada pela Câmara. Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 18 de outubro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .