| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 1967 |
| Date | 1967-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ, A ADQUIRIR VEÍCULOS, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1023 Autoriza a Prefeitura Municipal de Araxá, a adquirir veículos, contrair empréstimos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por seus representantes legais, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir 3 (três) – caminhões, sendo um do tipo basculante e uma (1) camioneta, destinados ao uso dos serviços públicos municipais. Art. 2º – A fim de fazer face às despesas com a aquisição autorizada no artigo anterior, poderá a Prefeitura Municipal contrair, na Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, um empréstimo no valor de NCr$ 70.000,00 – setenta mil cruzeiros novos. Art. 3º – Para a realização da operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura deverá assinar dois contratos, um preliminar em que se abrirá o crédito para a aquisição dos bens descritos no art. 1o desta lei e outro, definitivo depois que os mesmos forem adquiridos. Parágrafo Único – O contrato preliminar, através do qual a Prefeitura receberá a importância mutuada, embora se destinando a prazo jamais excedente de seis meses, durante o qual a mesma fará a aquisição dos objetos de financiamento, deverá revestir-se de todas as condições de definitivo e conterá a condição de que a dívida se tornará imediatamente exigível, se a Prefeitura se negar a celebrar o contrato definitivo, dentro de 30 (trinta) dias após a aquisição do material financiado, ou se tornar inadimplente, mesmo na fase do referido contrato preliminar. Art. 4º – Nos contratos em que for convencionado o empréstimo autorizado por esta Lei, poderá a Prefeitura pactuar: I. O resgate de débito decorrente do empréstimo no prazo de cinco (5) anos, o que será feito através de prestações mensais, trimestrais ou semestrais, calculadas pela tabela “Price”, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo-se a primeira delas trinta (30), noventa (90), ou cento e oitenta (180) dias após o recebimento pela Prefeitura da primeira parcela da importância mutuada; II. O pagamento de juros de 12% (doze por cento) no ano sobre cada parcela da importância de empréstimo que lhe for entregue, até a entrega de toda a quantia mutuada, juros esses que serão pagos de conformidade com os termos dos contratos; III. O pagamento das taxas cobradas pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, em empréstimos às Municipalidades, nos termos de suas normas internas reguladoras dos mesmos; IV. O pagamento de juros moratórios de 1% (hum por cento) ao não quando as prestações de resgate forem pagas com atraso; V. O pagamento de honorários advocatícios, multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do empréstimo, custas e demais despesas provenientes de cobrança judicial ou amigável, da dívida, em caso de inadimplemento das obrigações cujo cumprimento estiver a seu cargo; VI. O penhor industrial dos veículos financiados, nos termos da Lei no 2.931, de 27 de outubro de 1956. Art. 5º – Poderá a Prefeitura Municipal dar em garantia do resgate do débito decorrente do empréstimo, durante todo o período de sua vigência, suas rendas provenientes da arrecadação do seu Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e 50% (cincoenta por cento), de sua participação Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS no Fundo de Participação dos Municípios, bem como as quotas do Município sobre o ICM e Fundo Rodoviário Nacional. Parágrafo Único – Para recebimento, nas repartições competentes, das quantias mencionadas neste artigo, a Prefeitura outorgará à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, procuração em caráter irrevogável, até total liquidação de empréstimo. Art. 6º – Se as repartições competentes entregarem à Caixa Econômica, procuradora mutuante, as quantias mencionadas no artigo anterior, em qualquer exercício financeiro antes do vencimento das prestações de resgate para o mesmo exercício previstas, poderá a mesma Caixa Econômica pagar-se antecipadamente, das aludidas prestações, mediante débito dos respectivos valores na conta corrente da Prefeitura mutuária. Art. 7º – Se os valores dados em garantia do empréstimo, aos quais se refere o artigo 5o desta Lei, não cobrirem o valor das prestações e a Prefeitura não resgatá-las nos prazos pactuados, o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza passará a ser arrecadado pela Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua agência local, correndo por conta da Prefeitura as despesas com a arrecadação, inclusive percentagem e comissões. Art. 8º – A Prefeitura fica autorizada a convencionar o reajuste das prestações de resgate e, consequentemente, do prazo de liquidação do empréstimo, na hipótese de majoração ou excesso da arrecadação, previsto no orçamento, dos tributos dados em garantia da liquidação de débito decorrente da operação de crédito autorizado por esta Lei. Parágrafo único – Fica a Prefeitura obrigada a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, uma certidão dos documentos de contabilidade indispensáveis a apuração da majoração ou excesso de arrecadação de tributos a que se refere este artigo, após o encerramento de cada exercício financeiro. Art. 9º – O inadimplemento da Prefeitura a qualquer das condições dos contratos por ela celebrados com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais tornará ditos contratos vencidos, por antecipação e imediatamente exigível e empréstimo neles pactuados, independentemente de qualquer interpelação judicial. Art. 10 – Os orçamentos municipais durante a vigência do empréstimo que esta Lei autorizar, consignarão obrigatoriamente as dotações necessárias às amortizações anuais de juros e capital do mesmo empréstimo. Art. 11 – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispender até NCr$ 3.500,00 – três mil e quinhentos cruzeiros novos - , para ocorrer às despesas com a aquisição autorizada no art. 1o desta Lei, bem como NCr$ 70.000,00 – setenta mil cruzeiros novos – para as despesas com a realização da operação de crédito com a Caixa Econômica do Estado Maior Gerais. Art. 12 – Fica aberto o crédito especial de NCr$ 73.500,00 – setenta e três mil e quinhentos cruzeiros novos, com vigência até 31 de dezembro de 1967, para fazer face as despesas previstas e autorizadas nesta Lei. Art. 12 – Fica aberto o crédito especial de NCr$ 73.500,00 – setenta e três mil e quinhentos cruzeiros novos, com vigência até 30 de junho de 1968, para fazer face as despesas previstas e autorizadas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 1050 de 30 de dezembro de 1967). Art. 13 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 . CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de setembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .