| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 1967 |
| Date | 1967-09-11 |
| Ementa | REGULA A DISTRIBUIÇÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DE ARAXÁ. |
| native_id | 5015 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1022 Regula a distribuição de subvenções às entidades assistenciais de Araxá. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – No exercício de 1967, a taxa de Assistência Social orçamentária arrecadada, será distribuída às entidades assitenciais, nas percentagens correspondentes do quadro demonstrativo anexo, que será transcrito no livro próprio de Leis da Câmara. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contraŕio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de setembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .