| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1015 / 1967 |
| Date | 1967-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - FICA CRIADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA SÃO VICENTE COM AVENIDA GETÚLIO VARGAS, UMA PRAÇA COM A DENOMINÇÃO DE “PRAÇA PE. EMÍLIO”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1015 Dispõe sobre criação e denominação de logradouro público e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica criada na confluência da Rua São Vicente com Avenida Getúlio Vargas, uma praça com a denominção de “Praça Pe. Emílio”. Art. 2º – Para construção e ampliação da praça ora criada, fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, faixa de terreno de propriedade do Sr. Pedro Carneiro. Art. 3º – Para ocorrer às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, o Executivo solicitará na forma da Lei, o crédito especial necessário. Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de setembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .