| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 1967 |
| Date | 1967-09-06 |
| Ementa | AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE ABRIGO. |
| native_id | 5025 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1012 Autoriza construção de abrigo. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a construir na Av. Imbiara, ao lado do Grupo Escolar “Lia Salgado”, nesta cidade, um abrigo para uso principalmente das professoras e alunos do mencionado Grupo para que possam ficar abrigados à espera de suas conduções. Art. 2º – A Prefeitura mandará construir o referido abrigo dentro prazo de noventa (90) dias, a partir da data de aprovação desta Lei. Art. 3º – Para atender às despesas decorrentes da execução da presente Lei, o Chefe do Executivo solicitará oportunamente o crédito especial necessário. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 6 de setembro de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .