| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 1967 |
| Date | 1967-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5029 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1008 Autoriza a contratação de serviços, aquisição de móveis e utensílios e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a contratar com firma especializada a organização e planejamento, mecanização e execução dos serviços de contabilidade, por meio de contrato renovável anualmente, com a aprovação da Câmara. § 1º – O preço a ser contratado deverá obedecer os limites e critérios previstos em Lei. § 2º – A escrituração deverá ser feita em local próprio e previsto em Lei. Art. 2º – Dentro do menor prazo possível, a Prefeitura promoverá os estudos necessários à organização do cadastro imobiliário da cidade e mecanização dos serviços de lançamentos, de modo a simplificar o sistema de arrecadação. Parágrafo Único – Para a execução dos serviços a que se refere este artigo poderá a Prefeitura adquirir as máquinas, móveis e demais materiais necessários. Art. 3º – A despesa decorrente da execução desta Lei, no corrente exercício, será realizada por crédito especial a ser aberto mediante ato executivo, constando nos orçamentos subsequentes a dotação própria para aquele fim. Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de julho de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .