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← Araxá (MG)

norma nº 1008/1967

Tipo Lei
Número / Ano 1008 / 1967
Date 1967-07-04
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS, AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1008
Autoriza a contratação de serviços, aquisição de móveis e utensílios
e abre crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá autorizada a contratar com firma
especializada a organização e planejamento, mecanização e execução dos serviços de
contabilidade, por meio de contrato renovável anualmente, com a aprovação da Câmara.
§ 1º – O preço a ser contratado deverá obedecer os limites e critérios previstos em
Lei.
§ 2º – A escrituração deverá ser feita em local próprio e previsto em Lei.
Art. 2º – Dentro do menor prazo possível, a Prefeitura promoverá os estudos
necessários à organização do cadastro imobiliário da cidade e mecanização dos serviços de
lançamentos, de modo a simplificar o sistema de arrecadação.
Parágrafo Único – Para a execução dos serviços a que se refere este artigo poderá
a Prefeitura adquirir as máquinas, móveis e demais materiais necessários.
Art. 3º – A despesa decorrente da execução desta Lei, no corrente exercício, será
realizada por crédito especial a ser aberto mediante ato executivo, constando nos
orçamentos subsequentes a dotação própria para aquele fim.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 4 de julho de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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