| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 1967 |
| Date | 1967-05-11 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5038 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 999 Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo para aquisição de veículos para os serviços municipais e outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a coantrair empréstimo, a longo prazo, com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais para aquisição de veículos para os serviços municipais. Art. 2º – A autorização a que se refere o art. 1º desta Lei, poderá ser até a importância de NCr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos), de conformidade com as condições e normas de praxe da Caixa Econômica, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Art. 3º – Como garantia do empréstimo a Prefeitura vinculará à Caixa as suas quotas do imposto de Consumo, a partir deste exercício ou então a hipotecar os objetos de compra, se assim o exegir a Caixa Econômica do Estado. Art. 4º – Os veículos a serem adquiridos se destinarão aos serviços estradas e pontes, limpeza pública, águas e esgotos e ruas, praças e jardins. Art. 5º – Tão logo sejam realizadas as operações a que se refere a presente Lei, ficará o Poder Executivo autorizado a alienar em hasta pública os veículos atuais, considerados desnecessários. Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de maio de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .