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norma nº 999/1967

Tipo Lei
Número / Ano 999 / 1967
Date 1967-05-11
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA OS SERVIÇOS MUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 999
Autoriza a Prefeitura a contrair empréstimo para aquisição de
veículos para os serviços municipais e outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a coantrair empréstimo, a
longo prazo, com a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais para aquisição de veículos
para os serviços municipais.
Art. 2º – A autorização a que se refere o art. 1º desta Lei, poderá ser até a
importância de NCr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros novos), de conformidade com as
condições e normas de praxe da Caixa Econômica, por um prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 3º – Como garantia do empréstimo a Prefeitura vinculará à Caixa as suas
quotas do imposto de Consumo, a partir deste exercício ou então a hipotecar os objetos de
compra, se assim o exegir a Caixa Econômica do Estado.
Art. 4º – Os veículos a serem adquiridos se destinarão aos serviços estradas e
pontes, limpeza pública, águas e esgotos e ruas, praças e jardins.
Art. 5º – Tão logo sejam realizadas as operações a que se refere a presente Lei,
ficará o Poder Executivo autorizado a alienar em hasta pública os veículos atuais,
considerados desnecessários.
Art. 6º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de maio de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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