| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 1967 |
| Date | 1967-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMUTA DE VEÍCULO OFICIAL DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5039 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 998 Dispõe sobre permuta de veículo oficial da Prefeitura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Araxá, autorizada a permutar o seu veículo oficial de marca “SIMCA”, modelo 1963, de cor cinza, por um outro da mesma marca, de cor preta, modelo 1967, podendo dispender a mais até a importância de NCr$ 10.000,00 – dez mil cruzeiros novs. Art. 2º – Na permuta acima referida não poderá o atual carro oficial ser avaliado em importância inferior a NCr$ 5.000,00 – cinco mil cruzeiros novos. Art. 3º – para atender a despesa prevista no art. 1º desta Lei, poderá o Executivo mediante ato próprio abrir o crédito necessário. Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de maio de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .