| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4433 / 2004 |
| Date | 2004-05-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM EVENTOS QUE PROMOVAM E OU DIVULGUEM O MUNICÍPIO DE ARAXÁ. |
| native_id | 504 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.433 - DE 06 DE MAIO DE 2004 Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com eventos. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte a Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com eventos que promovam e/ou divulguem o Município de Araxá. Art. 2º. As despesas a se realizarem às expensas do Município terão caráter suplementar, vedada a assunção do total da despesa pelo Poder Público. Art. 3º. Para efeitos da presente lei podem pleitear a parceria do Município, na realização de eventos: I. as entidades filantrópicas; II. os clubes de serviço; III. associações de classe; IV. sindicatos; V. órgãos da administração pública de qualquer esfera de governo; VI.órgãos/entidades que pela sua característica evidenciem o interesse público. Parágrafo único. Fica vedada a parceria com entidades de fins lucrativos. Art. 4º. Os pleitos serão encaminhados ao Prefeito Municipal contendo a planilha de custos do evento demonstrando o total da despesa, e o valor a ser dispendido pelo município. Parágrafo único. As despesas a serem realizadas pelo Município se traduzem exclusivamente em serviços. Art. 5º. As despesas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas aos orçamentos anuais. Parágrafo único. Especificamente para a realização da I FEIRA DA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DE MINAS GERAIS, fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito especial ao programa de Trabalho da Secretaria municipal de Fomento Agropecuário, no valor de R$ 30.000,00, podendo para tal anular dotações orçamentárias consignadas ao orçamento vigente. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Antônio Leonardo Lemos Oliveira Prefeito Municipal Lídia Mª de O. Jordão R. da Cunha Edson Rangel Pipolo Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .