| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 996 / 1967 |
| Date | 1967-05-11 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5041 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 996 Altera dispositivo do Código Tributário. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Acrescente-se onde convier no art. 141, da Lei nº 976, de 7/12/66: “PROIBIDO O COMÉRCIO AMBULANTES NA CIDADE, MORMENTE DOS NEGOCIANTES CONHECIDOS COMO MASCATES E CAMELÔS”. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de maio de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .