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← Araxá (MG)

norma nº 996/1967

Tipo Lei
Número / Ano 996 / 1967
Date 1967-05-11
EmentaALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5041

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 996
Altera dispositivo do Código Tributário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Acrescente-se onde convier no art. 141, da Lei nº 976, de 7/12/66:
“PROIBIDO O COMÉRCIO AMBULANTES NA CIDADE, MORMENTE DOS NEGOCIANTES
CONHECIDOS COMO MASCATES E CAMELÔS”.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 11 de maio de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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