| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 1967 |
| Date | 1967-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA NO PONTO INICIAL DO ÔNIBUS DO BARREIRO. |
| native_id | 5043 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 994 Dispõe sobre a construção de cobertura no ponto inicial do ônibus do Barreiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Araxá fica autorizada a construir no ponto inicial do ônibus do Barreiro, defronte ao Mercado Municipal, uma cobertura que servirá de proteçaõ aos passageiros. Art. 2º – A Prefeitura utilizará para tal fim, a parte da verba excedente do aumento do funcionalismo. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de maio de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .