| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 1967 |
| Date | 1967-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO A CONTRIBUINTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5044 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 993 Dispõe sobre restituição de numerário a contribuinte e abre crédito especial. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Sr. Fábio Santos, a importância de NCr$ 165,10 (cento e sessenta e cinco cruzeiros novos e dez centavos), referente a importância paga indevidamente à Prefeitura, no exercício de 1.966. Art. 2º – Para ocorrer ao cumprimento desta Lei, fica aberto o crédito especial de NCr$ 165,10 – cento e sessenta e cinco cruzeiros novos e dez centavos. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de maio de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .