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← Araxá (MG)

norma nº 993/1967

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 1967
Date 1967-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO A CONTRIBUINTE E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
native_id5044

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 993
Dispõe sobre restituição de numerário a contribuinte e abre crédito
especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a restituir ao Sr. Fábio Santos, a
importância de NCr$ 165,10 (cento e sessenta e cinco cruzeiros novos e dez centavos),
referente a importância paga indevidamente à Prefeitura, no exercício de 1.966.
Art. 2º – Para ocorrer ao cumprimento desta Lei, fica aberto o crédito especial de
NCr$ 165,10 – cento e sessenta e cinco cruzeiros novos e dez centavos.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de maio de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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