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← Araxá (MG)

norma nº 991/1967

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 1967
Date 1967-05-08
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS.
native_id5046

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 991
Estabelece normas para construção de novos prédios.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A partir da data da vigência desta lei, todo e qualquer prédio novo a ser
edificado na Rua Dr. Frnklin de Castro, nos quarteirões compreendidos entre a Praça Cel.
Adolfo e a Rua Cecílio Salomão, terão que observar o afastamento mínimo de 3 (três)
metros do alinhamento da citada via pública.
Art. 2º – Tratando-se de reforma geral de prédios já existentes, deverá ser
observado o que consta no artigo anterior.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de maio de 1.967.
PAULO MÁRCIO FERREIRA
Prefeito
LUIZ GONZAGA DI MAMBRO
Secretário
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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