| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1967 |
| Date | 1967-05-08 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO DE NOVOS PRÉDIOS. |
| native_id | 5046 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 991 Estabelece normas para construção de novos prédios. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A partir da data da vigência desta lei, todo e qualquer prédio novo a ser edificado na Rua Dr. Frnklin de Castro, nos quarteirões compreendidos entre a Praça Cel. Adolfo e a Rua Cecílio Salomão, terão que observar o afastamento mínimo de 3 (três) metros do alinhamento da citada via pública. Art. 2º – Tratando-se de reforma geral de prédios já existentes, deverá ser observado o que consta no artigo anterior. Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 8 de maio de 1.967. PAULO MÁRCIO FERREIRA Prefeito LUIZ GONZAGA DI MAMBRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .