| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 985 / 1967 |
| Date | 1967-01-19 |
| Ementa | CONCEDE AUTORIZAÇÃO. |
| native_id | 5052 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 985 Concede autorização. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar procuração em caráter irrevogável, a crédito para recebimento da cota do Imposto de Consumo referente ao exercício de 1966 como garantia de empréstimo por antecipação de receita, conforme o artigo 3º, da Lei nº 977 de 7-12-66. Art. 2º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de janeiro de 1.967. DOMINGOS SANTOS Prefeito MARIA CELINA DE CASTRO Secretário Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .