| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 1967 |
| Date | 1967-01-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
| native_id | 5054 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 983 Altera dispositivos do Código Tributário A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O artigo 213, da Lei nº 976, de 7-12-66, passa a ter a seguinte redação: As taxas que se refere o art. 210, serão cobradas de acordo com a seguinte tabela: 1- abate de gado bovino, com limpeza – CR$ 3.000 por cabeça 2- abate de gado suino, idem – 2.000 por cabeça 3- abate de animais de pequeno porte 300 por cabeça 4- abate de animais em estabelecimentos particulares quando autorizados pela Prefeitura, sofrerá um desconto de 50% sobre a tabela. Art. 2º – O art. 239 da mesma Lei, passa a ter a seguinte redação: “A taxa de averbação e cadastro de transmissões de imóveis será devida na base de 0,2% sobre o valor da transmisão de imóvel de qualquer natureza e será recolhida mediante guia fornecida pelo Cartório respectivo, destinando-se a sua arrecadação a fazer às despesas com as alterações cadastrais da propriedade transmitida. Art. 3º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de janeiro de 1.967. DOMINGOS SANTOS Prefeito MARIA CELINA DE CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .