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← Araxá (MG)

norma nº 983/1967

Tipo Lei
Número / Ano 983 / 1967
Date 1967-01-19
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
native_id5054

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 983
Altera dispositivos do Código Tributário
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 213, da Lei nº 976, de 7-12-66, passa a ter a seguinte redação:
As taxas que se refere o art. 210, serão cobradas de acordo com a seguinte tabela:
1- abate de gado bovino, com limpeza – CR$ 3.000 por cabeça
2- abate de gado suino, idem – 2.000 por cabeça
3- abate de animais de pequeno porte 300 por cabeça
4- abate de animais em estabelecimentos particulares quando autorizados pela Prefeitura,
sofrerá um desconto de 50% sobre a tabela.
Art. 2º – O art. 239 da mesma Lei, passa a ter a seguinte redação: “A taxa de
averbação e cadastro de transmissões de imóveis será devida na base de 0,2% sobre o
valor da transmisão de imóvel de qualquer natureza e será recolhida mediante guia
fornecida pelo Cartório respectivo, destinando-se a sua arrecadação a fazer às despesas
com as alterações cadastrais da propriedade transmitida.
Art. 3º –Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 19 de janeiro de 1.967.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
MARIA CELINA DE CASTRO
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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