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← Araxá (MG)

norma nº 979/1966

Tipo Lei
Número / Ano 979 / 1966
Date 1966-12-23
EmentaCONCEDE PERDÃO DE MULTAS.
native_id5058

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 979
Concede Perdão de Multas.
O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto de lei nº 43/66, vindo do Poder Executivo, na
forma dos parágrafos 3º, 4º, 5º do Artigo 5º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam isentos de multas e da aplicação dos índices de correção monetária,
todos os débitos vencidos, provenientes de impostos e taxas, desde que sejam liquidados
até o dia 31 de dezembro de 1966.
Parágrago único – Excluem-se dos favores desta Lei os débitos provenientes da
taxa de água.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1966.
DOMINGOS SANTOS
Prefeito
MARIA CELINA DE CASTRO
Secretária
Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085
 Fone/Fax: (34)3662-3040 .

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