| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 979 / 1966 |
| Date | 1966-12-23 |
| Ementa | CONCEDE PERDÃO DE MULTAS. |
| native_id | 5058 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ -ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 979 Concede Perdão de Multas. O Prefeito Municipal de Araxá, tendo em vista a aprovação automática, pela CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, do projeto de lei nº 43/66, vindo do Poder Executivo, na forma dos parágrafos 3º, 4º, 5º do Artigo 5º da Lei Constitucional nº 14, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º – Ficam isentos de multas e da aplicação dos índices de correção monetária, todos os débitos vencidos, provenientes de impostos e taxas, desde que sejam liquidados até o dia 31 de dezembro de 1966. Parágrago único – Excluem-se dos favores desta Lei os débitos provenientes da taxa de água. Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Araxá, em 23 de dezembro de 1966. DOMINGOS SANTOS Prefeito MARIA CELINA DE CASTRO Secretária Pça.: Coronel Adolfo, n° 09 Centro, Cep 38183-085 Fone/Fax: (34)3662-3040 .